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Nos dias 25 e 26 de junho, servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) que atuam diretamente nas contratações públicas participaram de um curso de formação e atualização voltado à aplicação da Lei nº 14.133/2021 — o novo marco legal das licitações e contratos administrativos.

A capacitação teve como objetivo qualificar tecnicamente os agentes de contratação, pregoeiros e membros das comissões de contratação, promovendo o aprimoramento institucional e a padronização de rotinas no âmbito do Tribunal. Ao longo dos dois dias, foram abordados temas essenciais para a correta condução dos processos licitatórios, desde a fase preparatória até a adjudicação e homologação dos certames.

Um dos principais focos foi o chamado metaprocesso das contratações públicas, conceito que reúne todas as etapas do processo licitatório. O conteúdo incluiu a elaboração de documentos técnicos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência, critérios legais para habilitação e julgamento de propostas, além dos desafios práticos enfrentados em sessões públicas, como a fase de lances, negociação e análise de exequibilidade.

Durante o curso, também foram discutidas as cautelas necessárias na designação de agentes públicos e os cuidados para evitar responsabilizações administrativas por erros grosseiros. A atuação integrada com os setores jurídico e de controle interno foi destacada como fundamental para garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações.

Outro ponto relevante da formação foi a correta utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ferramenta estratégica para assegurar transparência e publicidade dos atos administrativos.

Para a chefe da Coordenadoria de Licitações e Contratos do TCE-MS, Veridyana Cardoso Fantinato, a iniciativa reforça o compromisso institucional com a excelência na gestão pública.

“Essa capacitação tem sido fundamental para fortalecer nosso trabalho nas contratações públicas do Tribunal. A nova Lei de Licitações trouxe mudanças relevantes, e é essencial que os servidores estejam atualizados, seguros e preparados para aplicar corretamente cada etapa do processo.

Ao incentivar essa formação, buscamos padronizar rotinas, mitigar riscos e promover segurança jurídica e eficiência. A profissionalização dos agentes de contratação, pregoeiros e comissões é decisiva para garantir contratações mais técnicas, responsáveis e transparentes.

Capacitar é investir na melhoria dos processos e na qualidade da gestão pública – um compromisso que temos assumido com seriedade no TCE/MS”, destacou.

A formação contínua das equipes é essencial para assegurar rotinas mais seguras, eficientes e alinhadas com os princípios da administração pública, contribuindo para o fortalecimento das contratações públicas no âmbito do Tribunal.

FONTE: Tania Sother