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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/2023 deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (10/6). Se aprovada, seguirá direto para o plenário, segundo o relator da matéria, Plínio Valério (PSDB-AM). Precisa do voto de ao menos 3/5 dos senadores em dois turnos.

Valério disse que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), garantiu que pautaria o texto, com regime de urgência e quebrando o interstício.

“Eu penso que a gente tem voto para aprovar. Se o governo não atrapalhar. Quer dizer, não sei se não vai atrapalhar. Eu espero que essa história do Pix, se não ajudar, pelo menos não atrapalha. Mas eu acho que a gente passa no voto, sim”, disse o relator.

A votação se dá em um momento em que o relatório do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR, na sigla em inglês) recomenda a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre mercadorias brasileiras.

O documento aponta que o sistema de pagamentos instantâneo brasileiro, o Pix, além de outras práticas no país, são consideradas “desleais” e oneram ou restringem o comércio dos EUA, podendo, portanto, ser alvo de medidas.

No parecer de Plínio, há um mecanismo destinado a proteger o Pix de possíveis intervenções externas. A proposta estabelece a inclusão do sistema de pagamentos instantâneos na Constituição Federal, com a finalidade de assegurar seu caráter gratuito, público e administrado pelo Banco Central (BC).

A iniciativa também pretende impedir que o Pix sofra influência de agentes externos ou seja transferido para outra forma de gestão. A medida surge em um contexto de pressões internacionais e questionamentos ao modelo brasileiro de pagamentos digitais.

“Essa blindagem é necessária para evitar riscos de fragmentação, privatização, captura comercial, ou ingerência indevida por outros entes — públicos ou privados — que possam comprometer sua gratuidade, sua segurança e sua acessibilidade universal”, diz o texto do relatório.

FONTE: Evellyn Paola